Termos de Uso
Última atualização: 08/11/2026
Responsável pelo serviço
66.644.967 Joao Rafael Maeda De Oliveira
CNPJ informado: 66.644.967/0001-14
suporte.1orcafacil@gmail.com
Estes Termos descrevem as condições de uso do OrçaFácil e integram a contratação dos seus serviços, junto à oferta do plano escolhido e à Política de Privacidade.
1. Sobre o OrçaFácil
O OrçaFácil permite cadastrar clientes e produtos, elaborar orçamentos, gerar PDFs e compartilhar orçamentos por link. Os recursos e limites disponíveis dependem do plano contratado.
A plataforma não é parte dos contratos entre você e seus clientes. Preços, entregas, garantias e condições comerciais dos seus serviços são definidos por você. O orçamento não substitui nota fiscal, orientação contábil ou os documentos exigidos para sua atividade.
2. Cadastro e segurança da conta
Forneça informações corretas e atualizadas. Se usar a plataforma em nome de uma empresa, você deve ter poderes para representá-la.
O acesso utiliza os meios de autenticação disponibilizados na plataforma, incluindo códigos enviados por e-mail. Proteja sua caixa de e-mail, senhas e códigos; não compartilhe credenciais. Comunique ao suporte qualquer suspeita de acesso indevido. Isso não afasta as responsabilidades legais do OrçaFácil pela segurança do serviço.
3. Orçamentos, cálculos e compartilhamento
Confira os dados, quantidades, preços, descontos, condições de pagamento e informações do cliente antes de enviar um orçamento. Indicadores como markup são auxiliares de gestão e dependem dos dados cadastrados; não representam lucro líquido ou aconselhamento financeiro.
O link público pode ser acessado sem login por qualquer pessoa que o receba, inclusive se for encaminhado por terceiros. Compartilhe-o somente com quem deve acessar as informações. Custos internos e markup não integram o PDF nem a página pública do orçamento.
Os status registrados na plataforma são instrumentos de acompanhamento. Uma marcação manual de aprovação ou uma visualização do link, isoladamente, não comprova a identidade do cliente, assinatura eletrônica ou concordância com todas as condições comerciais.
4. Planos e contratação
Há um plano gratuito e planos pagos. Consulte os recursos, limites, preços e periodicidade apresentados na página de Assinaturas e na contratação. A liberação dos recursos pagos depende da confirmação do pagamento.
Os pagamentos de assinaturas são processados pelo Stripe. Quando a oferta indicar assinatura recorrente, haverá renovação e cobrança na periodicidade informada, até o cancelamento. O simples abandono do uso não cancela a assinatura.
Mudanças de preço ou de condições relevantes serão informadas previamente, com possibilidade de não renovar. Não alteram retroativamente uma oferta já contratada nem afastam direitos previstos em lei.
5. Cancelamento e direito de arrependimento
Ao cancelar, a renovação automática será interrompida, e o acesso aos recursos contratados será mantido até o término do período já pago. Após esse prazo, passam a valer os recursos e limites do plano gratuito, sem prejuízo dos direitos legais de restituição.
O cancelamento da assinatura pode ser solicitado na área de Assinaturas. Em caso de dificuldade, utilize o canal de suporte identificado nestes Termos. Excluir ou deixar de usar o aplicativo não equivale a cancelar a cobrança.
Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a contratação pela internet admite o exercício do direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado nos termos do artigo 49. Nessa hipótese, os valores pagos serão restituídos nos termos da legislação, sem multa pelo arrependimento.
Cobranças indevidas, falhas do serviço e outras hipóteses legais de restituição serão analisadas sem limitação dos direitos do usuário. O cancelamento de renovação e o pedido de reembolso são solicitações distintas; informe ao suporte quando desejar exercer o arrependimento ou contestar uma cobrança.
6. Dados pessoais e conteúdo
Insira apenas dados pessoais necessários e que você esteja autorizado a tratar. Ao decidir quais dados de seus clientes cadastrar e para quais finalidades usá-los, você normalmente atua como controlador; o OrçaFácil atua como operador nas atividades realizadas em seu nome. Para finalidades próprias, como gestão da conta, cobrança e segurança, o OrçaFácil pode atuar como controlador. Os papéis dependem da atividade efetivamente realizada.
O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade. Estes Termos não substituem a base legal necessária para tratar dados de terceiros nem representam um consentimento genérico para qualquer utilização.
Você mantém os direitos sobre textos, fotos e logos que insere e autoriza seu processamento e exibição apenas na medida necessária à prestação do serviço e ao compartilhamento que solicitar. Você deve possuir os direitos ou autorizações necessários sobre esse conteúdo.
7. Uso permitido e proteção da plataforma
Não utilize o serviço para fraude, atividades ilícitas, violação de direitos de terceiros, envio de conteúdo malicioso ou tentativa de acesso a contas alheias. Não burle controles de segurança ou limites contratados.
A marca, o software e os elementos próprios da plataforma pertencem aos seus titulares. A contratação concede acesso ao serviço, sem transferência de propriedade do código ou da marca.
8. Disponibilidade e responsabilidades
Podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou incidentes. O OrçaFácil adotará medidas razoáveis para prevenir e corrigir problemas, sem promessa de disponibilidade ininterrupta.
Mantenha cópias dos PDFs necessários à sua atividade. Essa recomendação não exclui a responsabilidade do OrçaFácil por falhas que lhe sejam atribuíveis. O uso de provedores de infraestrutura, e-mail ou pagamento não afasta responsabilidades impostas pela legislação.
Nenhuma disposição destes Termos exclui garantias legais, indenizações devidas ou direitos que não possam ser renunciados.
9. Suspensão e encerramento
Em caso de indícios de fraude, risco à segurança ou violação destes Termos, o acesso poderá ser restringido de forma proporcional. Sempre que possível, haverá informação sobre o motivo e oportunidade de esclarecimento; medidas urgentes poderão ser tomadas para proteger usuários e dados.
Você pode solicitar o encerramento da conta pelo suporte. Cancelamento da assinatura e eliminação de dados são procedimentos diferentes. Pedidos sobre dados pessoais serão atendidos conforme a Política de Privacidade e a legislação, inclusive as hipóteses de conservação obrigatória.
10. Atualizações, legislação e contato
Alterações relevantes destes Termos serão comunicadas por meio adequado, com antecedência quando necessária. A versão e a data de atualização estarão disponíveis nesta página. Alterações não retiram direitos adquiridos nem autorizam cobranças retroativas.
Aplicam-se as leis brasileiras. Eventuais controvérsias serão submetidas ao juízo competente conforme a legislação, respeitado o foro do consumidor quando aplicável. Você pode procurar o suporte sem prejuízo de recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Poder Judiciário.